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| Não se Aplica | 25/10/2024 | 2024 | | Ato Recomendatório 017-2024 - UCCI - Necessidade de solicitação formal pelo servidor devidamente protocolizada e documentos comprobatórios para fins de concessão, vantagens, promoções e adicionais dos servidores. | ATO RECOMENDATÓRIO 17.2024.pdf | 0,53MB |
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| Não se Aplica | 25/10/2024 | 2024 | | Ato Recomendatório 016-2024 - UCCI - Necessidade da certidão “Nada Consta” no processo de exoneração de servidores portadores de Carga Patrimonial. | ATO RECOMENDATÓRIO 16.2024.pdf | 0,45MB |
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| Não se Aplica | 22/04/2024 | 2024 | | Ato Recomendatório 015-2024 - UCCI - Necessidade de adequação e controle dos estoques das unidades de almoxarifados das Secretarias da Administração Pública. | Ato Recomendatório 015-2024 - UCCI.PDF | 0,96MB |
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| Não se Aplica | 22/04/2024 | 2024 | | Ato Recomendatório 014-2024 - UCCI - Responsabilidade do Fiscal de Contrato nos Limites da Administração Pùblica. | Ato Recomendatório 014-2024- UCCI.PDF | 0,97MB |
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| Não se Aplica | 22/04/2024 | 2024 | | Ato Recomendatório 013-2024 - UCCI - É nulo o aumento de gasto com pessoal nos últimos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem as eleições até a posse dos eleitos. | Ato Recomendatório 013-2024 - UCCI.PDF | 0,42MB |
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| Não se Aplica | 26/03/2024 | 2024 | | Ato Recomendatório 012-2024 – UCCI – Vedada a realização de despesas com publicidade institucional que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito. | Ato Recomendatório - 012-2024 - UCCI.PDF | 0,46MB |
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| Não se Aplica | 25/03/2024 | 2023 | | Ato Recomendatório 011-2023 – UCCI – Estabelece o prazo de 20 (vinte) dias para respostas das Unidades responsáveis de ouvidoria por Secretaria à Ouvidoria Municipal. | Ato Recomendatório 011-2023 - UCCI.PDF | 0,91MB |
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| Não se Aplica | 25/03/2024 | 2023 | | Ato Recomendatório 010-2023 - UCCI- Necessidade (obrigatoriedade) de anexação do relatório do ponto eletrônico para pagamento de horas extras para servidores contratados ou em cargo estatutário, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. | Ato Recomendatório 010-2023 - UCCI.PDF | 0,60MB |
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| Não se Aplica | 23/02/2024 | 2023 | | Ato Recomendatório 009-2023 - UCCI- Necessidade (obrigatoriedade) de atualizar o Portal da Transparênciacom as informações na íntergra dos processos de contratação por Inexigibilidade e Dispensa. | Ato recomendatório 009-2023 - UCCI- Necessidde (obrigatoriedade) de atualizar o Portal da Transparência com as informações na íntergra dos processos de contratação por Inexigibilidade e Dispensa.PDF | 0,52MB |
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| Não se Aplica | 28/07/2023 | 2023 | | Ato Recomendatório 008.2023 - UCCI -Planejamento das compras e contratações públicas | Ato Recomendatório 008.2023 - UCCI -Planejamento das compras e contratações públicas.pdf | 0,14MB |
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| Não se Aplica | 28/07/2023 | 2023 | | Ato Recomendatório 007.2023 - UCCI -Desnecessidade de emissão de parecer jurídico para a disponibilização de acesso à informação pelo Município | Ato Recomendatório 007.2023 - UCCI -Desnecessidade de emissão de parecer jurídico para a disponibilização de acesso à informação pelo Município.pdf | 0,13MB |
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| Não se Aplica | 28/07/2023 | 2023 | | Ato Recomendatório 006.2023 - UCCI -Orientação para aplicação de penalidade por descumprimento contratual | Ato Recomendatório 006.2023 - UCCI -Orientação para aplicação de penalidade por descumprimento contratual.pdf | 0,13MB |
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| Não se Aplica | 28/07/2023 | 2023 | | Ato Recomendatório 005.2023 - UCCI -Desnecessidade de análise jurídica acerca da restituição de tributos pagos em duplicidade | Ato Recomendatório 005.2023 - UCCI -Desnecessidade de análise jurídica acerca da restituição de tributos pagos em duplicidade.pdf | 0,13MB |
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| Não se Aplica | 28/07/2023 | 2023 | | Ato Recomendatório 004.2023 - UCCI -Pagamento por indenização de despesas realizadas sem cobertura contratual | Ato Recomendatório 004.2023 - UCCI -Pagamento por indenização de despesas realizadas sem cobertura contratual.pdf | 0,13MB |
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| Não se Aplica | 28/07/2023 | 2023 | | Ato Recomendatório 003.2023 - UCCI - Impossibilidade de retenção de pagamento em razão do inadimplemento das obrigações fiscais da contratada | Ato Recomendatório 003.2023 - UCCI - Impossibilidade de retenção de pagamento em razão do inadimplemento das obrigações fiscais da contratada.pdf | 0,13MB |
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| Não se Aplica | 28/07/2023 | 2023 | | Ato Recomendatório 002.2023 - UCCI - Desnecessidade de análise jurídico-formal dos instrumentos de apostilamentos contratuais | Ato Recomendatório 002.2023 - UCCI - Desnecessidade de análise jurídico-formal dos instrumentos de apostilamentos contratuais.pdf | 0,13MB |
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| Não se Aplica | 28/07/2023 | 2023 | | Ato Recomendatório 001.2023 - UCCI - Forma de encaminhamento das consultas aos órgãos da Assessoria Técnica do Município | Ato Recomendatório 001.2023 - UCCI - Forma de encaminhamento das consultas aos órgãos da Assessoria Técnica do Município.pdf | 0,13MB |
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| Não se Aplica | 11/07/2022 | 2021 | | Orientação Técnica UCCI 01-2021 - Dispensa de Licitação | Orientação Técnica Dispensa de Licitação(assinado).pdf | 0,36MB |
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| Não se Aplica | 11/07/2022 | 2020 | | Orientação Técnica UCCI 01-2020 - Contigenciamento de despesas | Orientação Técnica UCCI 01-2020 - Contigenciamento de despesas.PDF | 1,74MB |