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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	29/06/2017	2015	Lei Municipal 904-2015 - Dispõe sobre a alteração do art. 16 da lei municipal n.° 754/2013, prorrogando o prazo para realização de concurso público para preenchimento de 3 (três) cargos de Aud. Públic	Lei 904-2015 - Altera a Lei 754-2013.pdf	0,08MB
Não se Aplica	23/06/2017	2013	LEI Nº 754 DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Iconha e dá outras providências.	LEI 754.2013 - Sistema de Controle Interno.pdf	0,13MB