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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual18/04/20242024 Lei Ordinária nº 1438/2024 - Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento de 2024 Abertura Credito Especial - Lei 1.438-2024.PDF0,10MB
Anual18/04/20242024 Lei Orçamentária Anual - Exercício 2024Leis Orçamentária Anual - Exercicio 2024.PDF4,02MB
Anual11/07/20232023 Lei Orçamentária Anual - Exercício 2023Lei Municipal 1365 20 12 2022 LOA 2023.PDF3,57MB
Anual11/07/20232022 Lei Orçamentária Anual - Exercício 2022Leis_Ordinarias_1272_2021 LOA 2022.pdf21,63MB
Anual11/07/20222021 Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2021 e seus anexoslink externo do arquivo 
Anual01/12/20202020 Decreto nº 3687/2020 - Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento de 2020 (Lei Aldir Blanc)Decreto 3687 2020 Abertura de Crédito Extraordinário Orçamento 2020.pdf0,31MB
Anual01/12/20202020 Lei Ordinária nº 1158/2020 - Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 2020 (Defesa Civil)Leis_Ordinarias_1158_2020 Credito Adicional Especial Defesa Civil.pdf0,23MB
Anual01/12/20202020 Lei Ordinária nº 1156/2020 - Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 2020 (Covid-19)Leis_Ordinarias_1156_2020 Credito Adicional Especial Saude.pdf0,30MB
Anual01/12/20202020 Altera Lei Orçamentária do Exercício de 2020Lei 1159 2020 Altera LOA 2020.pdf0,11MB
Anual01/12/20202020 Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2020 e anexosLei 1135 2019 Orçamento 2020.pdf23,54MB
Anual01/12/20202019 Lei Orçamentária do Exercício de 2019 e anexosLei 1061 2018 Orçamento 2019.pdf2,97MB
Anual25/05/20182018 Lei Orçamentária do Exercício de 2018 e anexosLei 998 2017 Orçamento 2018.pdf3,16MB
Anual23/06/20172017 Lei Orçamentária do Exercício de 2017Lei 933.2016 Orçamento 2017.pdf0,24MB
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