Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000087/2018Inexigibilidade012043/201806/09/2018Contratacao de Empresa fornecedora de informativo de pesquisa Livros tecnicos com consultoria trabalhista.Inexigibilidade art. 25, caputConcluidaR$ 2.521,13
000092/2018Compra Direta014867/201826/10/2018Contratacao de empresa especializada no fornecimento de aparelho de celular, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 649,00
000093/2018Compra Direta015495/201812/11/2018Tal solicitacao faz necessario para atender a AMBD (Associacao de Moradores de Bom Destino)que fara um evento denominado (Festa da Melhor Idade) no dia 18 de novembro de 2018, na Quadra da Ilha de Santo Inacio e tera inicio as 09:hs com previsao de termino as 19:hs.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 600,00
000094/2018Compra Direta/201812/11/2018CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICO DE LOCACAO DE TENDAS ,OBJETIVANDO DAR MAIOR COMODIDADE AOS MUNICIPES NOS EVENTOS REALIZADOS PELA GERENCIA DE ESPORTES,TURISMO,CULTURA E LAZER.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 3.000,00
000095/2018Compra Direta014727/201826/10/2018CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECER PECAS PARA MANUTENCAO DA PORTA PRINCIPAL DO NUCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (NAC)Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.100,00