Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000062/2018Compra Direta009437/201831/07/2018A presente solicitacao tem por objeto a contratacao de empresa especializada em Servicos de Seguranca, afim atender a 6ª Festa do Jeep de Iconha, que acontecera no dia 04 e 05 de agosto no Pavilhao de Eventos, afim de atender a demanda do servico contratados, serao 16 agentes para atender os dois dias dos eventos.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 5.000,00
000062/2018Inexigibilidade009620/201802/08/2018contratacao de empresa para aquisicao de pacote de viagem, com passagens aereas, hospedagem e translado, para participacao dos servidores ADriana Assuncao Cavalini, Hioneide da Silva Brauna e Sonia Maria M. F. Soares no 7º Forum Nacional Extraordinario dos Dirigentes Municipais de Educacao, que acontecera entre os dias 14 e 17 de agosto de 2018, no Centro de Convencoes de Pernambuco Em Recife/PEInexigibilidade art. 25, caputConcluidaR$ 7.050,00
000063/2018Compra Direta007878/201828/06/2018CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICO DE CONSERTO DE ROCADEIRAS, EQUIPAMENTOS NECESSARIOS PARA A MANUTENCAO DE PRACAS, JARDINS E ESTARADS VICINAIS NO SERVICO DE ROCADAArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 4.280,00
000065/2018Compra Direta009584/201809/08/2018- Contratacao de empresa especializada em realizar servicos de instalacao de tela de aluminio, com fornecimento de materiais e mao de obra inclusa.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.680,00
000067/2018Compra Direta/201803/08/2018- Contratacao de empresa especializada em fornecimento de Livros Paradidaticos, que serao destinados as bibliotecas das Escolas de Ensino Fundamental de Rede Municipal de Ensino.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 6.986,00
000068/2018Compra Direta009906/201806/08/2018- Contratacao de empresa especializada na execucao de servicos de elaboracao de projetos complementares, basicos e executivos, para posterior construcao da nova sede da Creche Municipal Sinha Rosa.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 14.747,18