Atualizado em: 29/10/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000053/2024Inexigibilidade009546/202422/10/2024CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICO DE LOCACAO DE IMOVEL PARA ALUGUEL SOCIAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 1.800,00R$ 1.800,00
 
000072/2024Dispensa009497/202411/10/2024A aquisicao justifica-se para atendimento da demanda da Secretaria, a vista da necessidade de fortalecimento das tradicoes, costumes, expressoes artisticas e culturais do mes de outubro, e do patrimonio cultural do Municipio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 13.666,67R$ 8.650,00
 
000071/2024Dispensa008899/202409/10/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE AULAS DE FLAUTA DOCE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA EMEFTI MARCELINO BIANCARDI.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.150,00R$ 12.000,00
 
000052/2024Inexigibilidade008193/202409/10/2024CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICO DE AUXICIO MORADIA, (ALUGUEL SOCIAL), PARA ATENDER AS DEMANDAS SA SECRETRIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 3.000,00R$ 3.000,00
 
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