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Renúncias de Receitas CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Renúncias de Receitas

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual23/05/20242024 Isenção COSIP RuralDecretos 3328-2018 - Isenção COSIP.PDF0,43MB
Anual23/05/20242024 Valores e Isenções COSIPLeis Complementares 38-2017 - Lei da COSIP - Valores e Isenções.PDF0,21MB
Não se Aplica23/05/20242024 Desconto COSIP - iluminação públicaLeis Ordinarias 1458-2024 - Energia do amanhã - Desconto COSIP.PDF0,12MB
Não se Aplica23/05/20242024 Desconto IPTULei Ordinarias 1445-2024 - IPTU Verde - desconto IPTU.PDF0,11MB
Não se Aplica23/05/20242024 Imunidades, isenções e desconto pagamento a vista - TributosLei Complementar 47-2021 - Alteração Código Tributário.PDF0,04MB
Não se Aplica23/05/20242024 Imunidades, isenções e desconto pagamento a vista - TributosLei Complementar 17-2011 - Código Tributário - prevê imunudades, isenções e desconto pagamento a vista.PDF1,86MB
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