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Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Semestral22/07/20242024 RGF - Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório da Gestão Fiscal Poder Executivo - 1º Semestre de 2024RGF Anexo 6 Demonstrativo Simplificado RGF.pdf0,28MB
Semestral22/07/20242024 RGF - Anexo 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito - 1º Semestre de 2024RGF Anexo 4 Demonstrativo das Operacoes de Credito.pdf0,29MB
Semestral22/07/20242024 RGF - Anexo 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - 1º Semestre de 2024RGF Anexo 3 Garantia e Contragarantia de Valores.pdf0,28MB
Semestral22/07/20242024 RGF - Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - 1º Semestre de 2024RGF Anexo 2 Divida Consolidada Liquida.pdf0,28MB
Semestral22/07/20242024 RGF - Anexo 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal Poder Executivo - 1º Semestre de 2024RGF Anexo 1 Despesa com Pessoal.pdf0,56MB
Semestral30/01/20242023 RGF - Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório da Gestão Fiscal Poder Executivo - 2º Semestre de 2023RGF Anexo 6 Demonstrativo Simplificado do RGF.pdf0,28MB
Semestral30/01/20242023 RGF - Anexo 5 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - 2º Semestre de 2023RGF Anexo 5 Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar.pdf0,36MB
Semestral30/01/20242023 RGF - Anexo 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito - 2º Semestre de 2023RGF Anexo 4 Demonstrativo das Operacoes de Credito.pdf0,29MB
Semestral30/01/20242023 RGF - Anexo 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - 2º Semestre de 2023RGF Anexo 3 Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores.pdf0,28MB
Semestral30/01/20242023 RGF - Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - 2º Semestre de 2023RGF Anexo 2 Demonstrativo da Divida Consolidada Liquida.pdf0,20MB
Semestral30/01/20242023 RGF - Anexo 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal Poder Executivo - 2º Semestre de 2023RGF Anexo 1 Demonstrativo da Despesa com Pessoal.pdf0,56MB
Semestral26/07/20232023 RGF - Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório da Gestão Fiscal Poder Executivo - 1º Semestre de 2023RGF Anexo 6 Demonstrativo Simplificado RGF.pdf0,29MB
Semestral26/07/20232023 RGF - Anexo 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito - 1º Semestre de 2023RGF Anexo 4 Demonstrativo das Operacoes de Credito.pdf0,21MB
Semestral26/07/20232023 RGF - Anexo 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - 1º Semestre de 2023RGF Anexo 3 Garantia e Contragarantia de Valores.pdf0,19MB
Semestral26/07/20232023 RGF - Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - 1º Semestre de 2023RGF Anexo 2 Divida Consolidada Liquida.pdf0,20MB
Semestral26/07/20232023 RGF - Anexo 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal Poder Executivo - 1º Semestre de 2023RGF Anexo 1 Despesa com Pessoal.pdf0,48MB
Semestral17/03/20232022 RGF - Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - 2º Semestre de 2022 - retificadoRGF - Anexo 2 - Demonstrativo da Divida Consolidada Liquida retificado.pdf0,20MB
Quadrimestral16/03/20232022 Cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2022transparencias_LRF 3º QUADRIMESTRE 2022.pdf0,40MB
Semestral30/01/20232022 RGF - Anexo 5 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - 2º Semestre de 2022RGF - Anexo 5 - Demonstrativo Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar.pdf0,31MB
Semestral30/01/20232022 RGF - Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório da Gestão Fiscal Poder Executivo - 2º Semestre de 2022RGF - Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado do RGF.pdf0,28MB
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