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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - ES

Legislação Específica da Ouvidoria (Documentos) INF - Informações Gerais


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Não se Aplica16/08/20242017 Decreto Federal n° 9.094/2017 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019).link externo do arquivo 
Não se Aplica16/08/20242019 Decreto Federal n° 10.153/2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.link externo do arquivo 
Não se Aplica16/08/20242019 Decreto Federal nº 9.723/2019 - Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.link externo do arquivo 
Não se Aplica16/08/20242018 Decreto Federal nº 9.492/2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.link externo do arquivo 
Não se Aplica16/08/20242023 Decreto n° 4.212/2023 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.129 de 29 de março de 2021, e dá outras providências.link externo do arquivo 
Não se Aplica16/08/20242015 Decreto n° 2.889/2015 - Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações, previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. link externo do arquivo 
Não se Aplica16/08/20242023 Decreto n° 4.208/2023 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticadas contra a administração pública municipal direta e indireta, e dá outras providências.link externo do arquivo 
Não se Aplica16/08/20242017 Decreto n° 3.173/2017 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências. link externo do arquivo 
Não se Aplica16/08/20242022 Decreto n° 4.036/2022 - Aprova a instrução normativa sci nº 007/2020 – 2ª versão e dá outras providências.link externo do arquivo 
Não se Aplica16/08/20242023 Portaria n° 22/2023 - Dispõe sobre o programa de dados abertos do poder executivo do município de Iconha/ESlink externo do arquivo 
Não se Aplica16/08/20242017 Lei Ordinária n° 1.006/2017 - Dispõe Sobre Alteração Da Lei Nº 249/2001, De 26 De Dezembro De 2001 Que Dispõe Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências.link externo do arquivo 
Não se Aplica16/08/20242023 Lei Ordinária n° 1.425/2023 - Altera dispositivos da lei nº 249, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de iconha e da lei n° 230, de 13 de setembro de 2001, que dispõe a estrutura administrativa da secretaria a municipal de saúde da prefeitura municipal de iconha, e dá outras providências.link externo do arquivo 
Não se Aplica16/08/20242013 Lei Ordinária n° 754/2013 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Iconha e dá outras providências.link externo do arquivo 
Não se Aplica16/08/20242013 Lei Federal nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.link externo do arquivo 
Não se Aplica16/08/20242021 Lei Federal nº 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.link externo do arquivo 
Não se Aplica16/08/20242018 Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)link externo do arquivo 
Não se Aplica16/08/20242011 Lei Federal nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.link externo do arquivo 
Não se Aplica16/08/20242017 Lei Federal nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração públicalink externo do arquivo 
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