Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2019Inexigibilidade000160/201903/01/2019as inscricoes da Srª Nadia Belmock Lovatti, Srª Monica Maroto Soares, Srª Raquel Dias Costa e a Srª Priscilla da Conceicao Longue Martins, no Curso Folha de Pagamento Mensal Envio ao TCEES em 2019 pelo sistema Cidades: Procedimentos preparatorios ao eficaz das exigencias contidas na IN 47/2018, a ser realizado nos dias 17 e 18 de janeiro de 2019 - Vitoria/ESInexigibilidade art. 25, caputConcluidaR$5.080,00
000001/2019Compra Direta017617/201927/12/2018Prestacao de servico de publicacao de aviso de licitacao em jornal de circulacao estadual e diariaArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$593,75
000002/2019Inexigibilidade/201907/01/2019CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MINISTRAR CURSO DE PRESTACOES DE CONTAS MENSAIS E ANUAIS A SEREM ENVIADAS AO TCEES EM 2019 NOS DIAS 14 E 15/01/2019 NA CIDADE DE VITORIA E.S, ONDE O CONTADOR CARLOS EDUARDO SOARES LOPES IRA PARTICIPAR.Inexigibilidade art. 25, caputConcluidaR$1.410,00
000002/2019Compra Direta000328/201910/01/2019Prestacao de servico de publicacao de aviso de licitacao em jornal de circulacao estadual e diariaArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$1.187,50
000003/2019Inexigibilidade000484/201914/01/2019A participacao no Curso sobre CURSO PRATICO SOBRE OS RELATORIOS DE CONTROLE INTERNO A ENVIAR AO TCEES NA PCA DE 2018 O que analisar e como analisar. Analise dos relatorios pelo TCEES. Novas diretrizes e procedimentos do TCEES na analise da PCA , se justifica, pois, nas prestacoes de contas anuais a serem enviadas em 2019 ocorreram mudancas significativas, sendo necessario o aprimoramento dos conhecimentos acerca da IN TCE nº 043/2017 (Regulamenta o envio de dados e informacoes, por meio de sInexigibilidade art. 25, caputConcluidaR$1.610,00
000004/2019Compra Direta000159/201918/01/2019- Contratacao de empresa especializada em fornecimento de livros paradidaticos.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$6.986,00
000005/2019Compra Direta000388/201918/01/2019- A presente solicitacao tem por objeto o servico de leitura eletronica atualizada e personalizada das publicacoes impressas, relativo ao Diario da Justica Federal, Diario do Tribunal Regional Eleitoral, Diario da Justica do Estado do Espirito Santo, Diario Oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Regiao, Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, TSE, STM, TRE 2ª Regiao), referentes ao Territorio Jurisdicional do Estado do Espirito Santo, acoes originarias do Estado do Espirito Santo, desdArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$2.400,00