Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000077/2018Inexigibilidade013385/201802/10/2018A participacao no Curso sobre Tomada de Contas Especial, se justifica, pois, na atual funcao de Controladora-Geral, existe a necessidade de aprimorar os seus conhecimentos acercas dos trabalhos realizados pelo Controle Interno, em especial no que tange a realizacao de Tomada de Contas Especial, tendo em vista que ainda nao participou de capacitacao com essa tematica.Inexigibilidade art. 25, caputConcluidaR$ 1.630,00
000080/2018Inexigibilidade014230/201818/10/2018Inscricoes da Srª Monica Maroto Soares e a Srª Tamiris Schunck Santana, no Curso Contratacao, Fiscalizacao e Auditoria de Obras Publicas e Servicos de Engenharia, a ser realizado nos dias 24 e 25 de outubro de 2018 - Vitoria/ES, pela Fundacao Espirito Santense de Tecnologia FESTInexigibilidade art. 25, caputConcluidaR$ 2.660,00
000081/2018Compra Direta011562/201829/08/2018contratar empresa especializada em prestar servico de emissao de certificados digitais padrao ICP-Brasil e de fornecimento de dispositivos do tipo token USB para armazenamento de certificados digitaisArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.632,00
000081/2018Inexigibilidade014245/201818/10/2018INSCRICAO DA SRª CLEIDIA GOBETI CALDONHO, NO CURSO CONTRATACAO, FISCALIZACAO E AUDITORIA DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS DE ENGENHARIA, A SER REALIZADO NOS DIAS 24 E 25 DE OUTUBRO DE 2018 - VITORIA/ES, PELA FUNDACAO ESPIRITO SANTENSE DE TECNOLOGIA FESTInexigibilidade art. 25, caputConcluidaR$ 1.410,00
000083/2018Compra Direta014094/201816/10/2018CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAR SERVICO DE EMISSAO DE CERTIFICADOS DIGITAIS PADRAO ICP-BRASIL E DE FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS DO TIPO TOKEN USB PARA ARMAZENAMENTO DE CERTIFICADOS DIGITAIS.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 456,00
000084/2018Compra Direta014100/201816/10/2018CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTACAO DE SERVICO DE EMISSAO DE CERTIFICADOS DIGITAIS PADRAO ICP-BRASIL E DE FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS DO TIPO TOKEN USB PARA ARMAZENAMENTO DE CERTIFICADOS DIGITAIS.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 456,00
000085/2018Compra Direta011398/201824/08/2018Contratar empresa especializada em prestar o fornecimento de material de consumo carroceria nova com montagem, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Agricultura SEMAG.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 14.000,00
000087/2018Compra Direta010561/201814/08/2018- TAL SOLICITACAO SE FAZ NECESSARIO TENDO EM VISTA A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E SERVICO DE ELABORACAO DE PROJETO DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO, NO PREDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA, HO GINASIO DE ESPORTES "ELDER ALMEIDA SOARES" E NO PARQUE DE EXPOSICAO " JAIME ALDINO PAGANINI" .Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 25.528,13
000088/2018Compra Direta013873/201810/10/2018Contratacao de empresa especializada na prestacao de servico de decoracao natalina, utilizadas na decoracao da Vila do Papai Noel, na VIII Edicao dos Natal dos SonhosArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 17.000,00