Atualizado em: 23/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000028/2025Dispensa2025-SHHDZ/202518/06/2025- Contratacao de empresa especializada para o fornecimento de materiais de informatica, conforme especificacoes descritas neste Termo de Referencia, destinados ao atendimento das necessidades da area administrativa da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer e da Biblioteca Publica Municipal. Conforme consta no pedido de compras anexo.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.390,69R$ 1.186,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BDNET SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME09.501.414/0001-79MaterialCONECTOR.CONECTOR RJ 45UNIDADE8,0000R$ 2,50R$ 20,00
BDNET SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME09.501.414/0001-79MaterialCABO DE REDE.CABO DE REDEMETRO30,0000R$ 3,20R$ 96,00
BDNET SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME09.501.414/0001-79MaterialCANALETA C/ DUPLA FACE 2M BRCANALETA C/ DUPLA FACE 2M BRUN4,0000R$ 30,00R$ 120,00
BDNET SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME09.501.414/0001-79MaterialSWITCH.SWITCH 8 PORTAS GIGAUNIDADE1,0000R$ 250,00R$ 250,00
BDNET SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME09.501.414/0001-79MaterialROTEADOR HUAWEI WIFI AX3SROTEADOR HUAWEI.UNIDADE2,0000R$ 350,00R$ 700,00
000027/2025Dispensa0QSNGS/202523/06/2025Aquisicao de kit de cameras com instalacao inclusa na EMEFTI Marcelino Biancardi.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 16.106,67R$ 15.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JAQUELINE SOARES MACHADO57.535.662/0001-83MaterialKIT DE CAMERAS:10 CAMERAS DE SEGURANCA, 10 CAIXAS 4*4, 1 CAIXA RACK P/ DVR, 10 FONTE 12V 1.5A,10 VIDEO BALUN,1 HD 2TB,1 DVR MULT HD 16CH,1 NOBREAK 600VA, 250M CABO DE REDE E 30M CABO PARALELO.KIT1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
000026/2025Dispensa2025-8VB3R/202506/06/2025Contratacao de empresa especializada para a locacao de equipamento de Realidade Virtual (RV), com montagem, operacao e suporte tecnico, a ser utilizado nos eventos oficiais do Municipio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 25.063,33R$ 25.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
XORG.E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA57.995.174/0001-59ServicoContratacao de empresa especializada para a locacao de 08 (oito) equipamentos de Realidade Virtualdo modelo Oculos Quest 2, incluindo todos os acessorios necessarios, infraestrutura de suporte, conteudo interativo e servicos operacionais, como transporte, montagem, assistencia tecnica, operacao e desmontagem, garantindo pleno funcionamento dos equipamentos durante dois eventos oficiais do Municipio Feira dos Municipios, a ser realizada entre os dias 03 e 06 de julho de 2025, no Pavilhao de Carapina, localizado na Serra/ES; Festa de Aniversario da Cidade, nos dias 11, 12 e 13 de julho de 2025, evento de grande relevancia historica e cultural para o Municipio.UNIDADE1,0000R$ 25.000,00R$ 25.000,00
000022/2025Inexigibilidade098PRL/202517/06/2025Contratacao da empresa Espirito Santo Distribuicao de Energia S.A - EDP para realizar servico de Remocao de Rede na Localidade de Itacuruca.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 14.548,59R$ 14.548,59
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA28.152.650/0001-71ServicoREMOCAO DE REDE / POSTE NA LOCALIDADE DE ITACURUCA.UNIDADE1,0000R$ 14.548,59R$ 14.548,59
000020/2025Inexigibilidade0GGJSH/202509/06/2025Servico de consultoria e assessoria mensal em direito tributario municipal, visando atender as necessidades do setor tributario do municipio de Iconha, bem como elaboracao do novo codigo tributario municipal e da nova lei que implementa a planta generica de valores.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 144.000,00R$ 144.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FEU ADVOGADOS ASSOCIADOS34.468.121/0001-84ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM DIREITOCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM DIREITO TRIBUTARIO MUNICIPAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS AREAS DE TRIBUTACAO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE ICONHA.MENSAL12,0000R$ 12.000,00R$ 144.000,00
000017/2025Inexigibilidade000866/202515/04/2025EXTENSAO DE REDE BIFASICA COM INSTALACAO DE ILUMINACAO PUBLICA NA LOCALIDADE DE SOLIDAO - OV 4001607010Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 11.191,53R$ 11.191,53
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA28.152.650/0001-71ServicoEXTENSAO DE REDE BIFASICA COM INSTALACAO DE ILUMINACAO PUBLICA NA LOCALIDADE DE SOLIDAOEXTENSAO DE REDE BIFASICA COM INSTALACAO DE ILUMINACAO PUBLICA NA LOCALIDADE DE SOLIDAOUNIDADE1,0000R$ 11.191,53R$ 11.191,53
000016/2025Inexigibilidade09F7XF/202508/04/2025EXTENSAO DE REDE COM INSTALACAO DE ILUMINACAO PUBLICA NA LOCALIDADE DE PEDRA LISA ALTALei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 22.195,44R$ 22.195,44
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA28.152.650/0001-71ServicoEXTENSAO DE REDE DE BAIXA TENSAO COM INSTALACAO DE ILUMINACAO PUBLICA NA LOCALIDADE DE PEDRA LISA ALEXTENSAO DE REDE COM INSTALACAO DE ILUMINACAO PUBLICA NA LOCALIDADE DE PEDRA LISA ALTAUNIDADE1,0000R$ 22.195,44R$ 22.195,44
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