Atualizado em: 24/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000010/2024Dispensa001699/202410/04/2024CONTRACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PLACA TOTEMLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 23.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
R P BINDELI EIRELI26.426.364/0001-21MaterialPLACA TOTEM EM ACMMEDIDAS 3,80 X 0,90 MTS, COM CORTE EM ACRILICO E ILUMINACAO INTERNA.UNIDADE1,0000R$ 23.000,00R$ 23.000,00
000009/2024Dispensa000163/202405/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA INSTALACAO DE SISTEMA PABX COM MATERIAIS INCLUSOSLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 22.180,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PAULO RENATO MARCON MEI26.549.727/0001-16ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE: CONFIGURACAO, PROGRAMACAO E INSTALACAODE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS (01 PABX, 05 PLACAS COM 4 CANAIS DE COMUNICACAO E 24 TERMINAIS TDMI 300) PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAUDE.UNIDADE1,0000R$ 22.180,00R$ 22.180,00
000011/2024Dispensa001852/202418/03/2024Aquisicao de dietas, suplementos alimentares e formulas infantis, destinados a atender necessidades nutricioais especificas destinados a cumprir ordem judicial do processo nº 5000573-79.2023.8.08.0023.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 17.124,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MAISFARMA LTDA38.597.843/0001-90MaterialNESTONUTRIFORMULA INFANTIL PARA CRIANCAS DE 1 A 3 ANOS. COM FIBRAS, OLEOS DE VEGETAIS E BAIXO TEOR DE SODIO. - LATA COM 800 GRUNIDADE144,0000R$ 57,25R$ 8.244,00
MAISFARMA LTDA38.597.843/0001-90MaterialAPTAMIL 2FORMULA INFANTIL EM PO PARA BEBES E CRIANCAS A PARTIR DE 6 MESES. FONTE DE PREBIOTICOS (GOS/FOS) E NUCLEOTIDEOS. RICO EM DHA E ARA. - LATA COM 800 GRLATA96,0000R$ 92,50R$ 8.880,00
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