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Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Semestral16/07/20252025 RGF - Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório da Gestão Fiscal Poder Executivo - 1º Semestre de 2025RGF Anexo 6 Demonstrativo Simplificado RGF.pdf0,28MB
Semestral16/07/20252025 RGF - Anexo 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito - 1º Semestre de 2025RGF Anexo 4 Demonstrativo das Operacoes de Credito.pdf0,29MB
Semestral16/07/20252025 RGF - Anexo 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - 1º Semestre de 2025RGF Anexo 3 Garantia e Contragarantia de Valores.pdf0,28MB
Semestral16/07/20252025 RGF - Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - 1º Semestre de 2025RGF Anexo 2 Divida Consolidada Liquida.pdf0,29MB
Semestral16/07/20252025 RGF - Anexo 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal Poder Executivo - 1º Semestre de 2025RGF Anexo 1 Despesa com Pessoal.pdf0,48MB
Semestral30/01/20252024Não se AplicaRGF - Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório da Gestão Fiscal Poder Executivo - 2º Semestre de 2024RGF Anexo 6 Demonstrativo Simplificado do RGF.pdf0,28MB
Semestral30/01/20252024Não se AplicaRGF - Anexo 5 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - 2º Semestre de 2024RGF Anexo 5 Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar.pdf0,45MB
Semestral30/01/20252024Não se AplicaRGF - Anexo 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito - 2º Semestre de 2024RGF Anexo 4 Demonstrativo das Operacoes de Credito.pdf0,29MB
Semestral30/01/20252024Não se AplicaRGF - Anexo 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - 2º Semestre de 2024RGF Anexo 3 Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores.pdf0,28MB
Semestral30/01/20252024Não se AplicaRGF - Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - 2º Semestre de 2024RGF Anexo 2 Demonstrativo da Divida Consolidada Liquida.pdf0,29MB
Semestral30/01/20252024Não se AplicaRGF - Anexo 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal Poder Executivo - 2º Semestre de 2024RGF Anexo 1 Despesa com Pessoal Poder Executivo.pdf0,57MB
Semestral22/07/20242024Não se AplicaRGF - Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório da Gestão Fiscal Poder Executivo - 1º Semestre de 2024RGF Anexo 6 Demonstrativo Simplificado RGF.pdf0,28MB
Semestral22/07/20242024Não se AplicaRGF - Anexo 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito - 1º Semestre de 2024RGF Anexo 4 Demonstrativo das Operacoes de Credito.pdf0,29MB
Semestral22/07/20242024Não se AplicaRGF - Anexo 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - 1º Semestre de 2024RGF Anexo 3 Garantia e Contragarantia de Valores.pdf0,28MB
Semestral22/07/20242024Não se AplicaRGF - Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - 1º Semestre de 2024RGF Anexo 2 Divida Consolidada Liquida.pdf0,28MB
Semestral22/07/20242024Não se AplicaRGF - Anexo 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal Poder Executivo - 1º Semestre de 2024RGF Anexo 1 Despesa com Pessoal.pdf0,56MB
Semestral30/01/20242023Não se AplicaRGF - Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório da Gestão Fiscal Poder Executivo - 2º Semestre de 2023RGF Anexo 6 Demonstrativo Simplificado do RGF.pdf0,28MB
Semestral30/01/20242023Não se AplicaRGF - Anexo 5 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - 2º Semestre de 2023RGF Anexo 5 Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar.pdf0,36MB
Semestral30/01/20242023Não se AplicaRGF - Anexo 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito - 2º Semestre de 2023RGF Anexo 4 Demonstrativo das Operacoes de Credito.pdf0,29MB
Semestral30/01/20242023Não se AplicaRGF - Anexo 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - 2º Semestre de 2023RGF Anexo 3 Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores.pdf0,28MB
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