Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoEXTENSAO DE REDE DE BAIXA TENSAO COM INSTALACAO DE ILUMINACAO PUBLICA NA LOCALIDADE DE PEDRA LISA ALUNIDADE1,0000R$ 22.195,44R$ 22.195,44
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA28.152.650/0001-71R$ 22.195,44
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA28.152.650/0001-71R$ 22.195,44
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000530/2025SECRETARIA MUN. DE OBRAS TRANSP. E SERV URBANOS SEMOTRAN06/06/2025EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA28.152.650/0001-71R$ 22.195,44
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