Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 2 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Iconha ( Total de Arquivos 2 )
  Exercício: 2007 ( Total de Arquivos 1 )
   LEI MUNICIPAL455-2007 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e define o Sistema de Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Iconha, e dá outras providências. Lei Municipal 455-2007.pdf0,57MB28/06/2017
       
  Exercício: 2001 ( Total de Arquivos 1 )