Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoDIARIO DO JUDICIARIO DO ESPIRITO SANTO, DIARIO DA JUSTICA FEDERAL, DIARIO DO TRIBUNAL REGIONALMES12,0000R$ 200,00R$ 2.400,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONTATO DIARIO LTDA EPP03.501.722/0001-18R$ 2.400,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000413/2019GABINETE DO PREFEITO29/03/2019CONTATO DIARIO LTDA EPP03.501.722/0001-18R$ 2.400,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000030/2019000388/201928/02/2019- A presente solicitacao tem por objeto o servico de leitura eletronica atualizada e personalizada das publicacoes impressas, relativo ao Diario da Justica Federal, Diario do Tribunal Regional Eleitoral, Diario da Justica do Estado do Espirito Santo, Diario Oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Regiao, Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, TSE, STM, TRE 2ª Regiao), referentes ao Territorio Jurisdicional do Estado do Espirito Santo, acoes originarias do Estado do Espirito Santo, desdCONTATO DIARIO LTDA EPP03.501.722/0001-18TERMINO DE PRAZOR$ 2.400,00
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